ATENÇÃO MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PARÁ - NOVA DECISÃO DO SUPREMO REACENDE A DISCUSSÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Atualizado em 21/02/2025Prezados associados da Federação das Entidades de Militares Estaduais do Pará, trazemos uma notícia importante sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da inconstitucionalidade da cobrança previdenciária do Art. 24-C da Lei Federal nº 13.954/2019 (Sistema de Proteção Social). A nova decisão reacende as discussões sobre a devolução dos descontos feitos no Estado do Pará a partir de março de 2020 para aqueles que ingressaram na justiça antes (...)