CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS: FEMPA OBTÉM PRIMEIRA VITÓRIA NA JUSTIÇA.
27 de Maio de 2020
O presidente da FEMPA tem a honra de informar aos seus filiados que obtivemos a primeira vitória na justiça determinando a suspensão do desconto previdenciário de 9,5% na remuneração dos militares inativos e pensionistas do Estado do Pará. O magistrado entendeu que o Estado do Pará se baseou numa lei inconstitucional para aplicar o desconto previdenciário e não observou o disposto na Lei Complementar Estadual 128/2020. Informamos aos associados que a nossa assessoria jurídica vem propondo as ações paulatinamente e que o atendimento ao público permanece suspenso por conta da pandemia do Corona Vírus. Qualquer dúvida entrar em contato no (91) 9.8103-5914 ou 9.8469-6723.
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