TAXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA MILITARES INATIVOS
09 de Março de 2020
Servidores inativos voltam a
contribuir para a previdência. A partir de abril deste ano, será aplicado o
novo percentual de contribuição para militares do estado do Pará, a alíquota que
seria de 11% passa a ser de 9,5% cobrada sobre a totalidade da remuneração dos
militares. A recomendação para o cumprimento da mudança foi emitida na
sexta-feira (14/02), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) à Secretaria de
Planejamento e Administração do Pará (Seplad).
A mudança obedece às regras do
projeto de lei sancionado, em dezembro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro
e que altera as regras de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares
e bombeiros estaduais.
“Além do novo percentual, servidores inativos
também vão passar a contribuir" - Ricardo Nasser Sefer, procurador-geral
do Estado.
“Antes da mudança, somente
servidores militares ativos contribuíam com 11%. Além de incluir os inativos na
contribuição, a lei alterou o valor do percentual", complementou o
procurador.
Ainda de acordo com a nova
legislação, a alíquota de contribuição sofrerá um novo reajuste em 1º de
janeiro de 2021, quando passará de 9,5% para 10,5%.
Legislação – A Lei nº
13.954/19 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de dezembro.
Agora, o tempo mínimo de serviço para que um militar passe à inativa subiu de
30 para 35 anos.
Grupo de Trabalho – A
partir de março, a PGE dará início ao Grupo de Trabalho que vai estudar a
legislação previdenciária aprovada no plano nacional e de que forma ela será
incorporada à legislação estadual. O Grupo contará com representantes da
Procuradoria, das corporações militares e do Instituto de Gestão Previdenciária
do Estado do Pará (Igeprev).
"Não existe, atualmente,
um sistema estadual específico, voltado para os militares, mas a lei exige que
tenha. Então, vamos desenhar esse sistema de acordo com as normas
vigentes", garantiu Ricardo.
Fonte: https://agenciapara.com.br/noticia/17960/
acessado em 09 de março de 2020, às 16:16 min.
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