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A Lei Complementar Federal nº 173/2020 trata do Plano Nacional de Enfrentamento ao Corona Vírus. Dentre as suas disposições, o Art. 8º vedou aos servidores públicos em geral, até dezembro de 2021, a concessão de aumentos, reajustes, vantagens, promoções, criação de cargos, contratação de pessoal, alteração na estrutura das carreiras, entre outras graves limitações aos direitos dos militares estaduais.

Ocorre que o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 avançou sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, cuja competência privativa é dos respectivos entes federados (e não da União).

Com isso, houve grave violação do pacto federativo. De acordo com o Art. 42 §1º e Art. 142, §3º, inciso X, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe à lei estadual específica dispor sobre a remuneração dos seus servidores militares.

Assim, no dia 30/09/2020, a FEMPA, representada pelo seu presidente Edson Sarmanho Paulino, protocolou requerimento administrativo endereçado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Pará pedindo que não aplique o Art. 8º desta Lei Federal em relação aos militares estaduais representados pela FEMPA, diante da patente inconstitucionalidade.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou pela inconstitucionalidade deste dispositivo legal em relação aos Estados.

Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone da FEMPA: 3222-0333 / 981035914.