Comissão especial rejeita mudanças e conclui reforma das aposentadorias dos militares
30 de Outubro de 2019
A comissão especial da Câmara dos Deputados
criada para analisar a proposta de mudanças no sistema de proteção social dos
militares (PL 1645/19)
rejeitou dois destaques e concluiu os trabalhos nesta terça-feira
(29). A reunião chegou a ser suspensa devido às reações de representantes de
praças contrários ao texto.
A comissão especial rejeitou duas propostas de alteração e
manteve o texto do relator
Como o projeto do Poder Executivo tramita em caráter
conclusivo, o texto final aprovado poderá seguir diretamente para o Senado
Federal, a menos que haja recurso, com pelo menos 51 assinaturas, para análise
do Plenário da Câmara. O Psol anunciou ter mais de 70 nomes em requerimento com
esse objetivo.
Desde o início da tramitação, representantes de soldados,
cabos e sargentos das Forças Armadas apontavam um
favorecimento dos oficiais em detrimento dos praças na parte da proposta do
Executivo que trata de reestruturação das carreiras e prevê reajustes
superiores a 40% na remuneração bruta de alguns militares.
Após manifestações do público, a presidente da União
Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares (Unifax), Kelma Costa,
foi retirada do plenário. Ela é casada com um sargento do Quadro Especial do
Exército, atualmente na reserva, e obteve 8.656 votos para deputada federal em
2018, pelo PSL de Minas Gerais.
Parlamentares divergiram sobre eventuais impactos no apoio
ao presidente Jair Bolsonaro, que na trajetória política atuou em defesa dos
interesses dos militares. Para alguns, houve “traição” e “covardia”. Outros, em
especial aqueles oriundos das Forças Armadas, ressaltaram que o texto reforça a
ideia de meritocracia.
Impactos
Para o Ministério da Defesa, a reforma do sistema de proteção social dos
militares é autossustentável.
O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de
gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos civis (PEC
6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.
O relator, deputado Vinicius Carvalho
(Republicanos-SP), fez concessões que asseguraram a aprovação do
texto-base, mas manteve quase que integralmente o projeto original do
Executivo, que trata de Exército, Marinha e Aeronáutica.
Para passar à inatividade, o texto aprovado determina que o
tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25
anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao
último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).
As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou
filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5%
em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos,
atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em
casos especiais.
PMs e
Bombeiros
As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros,
categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão especial.
Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade,
vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito
Santo.
Conforme regra de transição proposta no original do
Executivo, os atuais integrantes das Forças Armadas terão de cumprir pedágio de
17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para
atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje
para esse grupo.
Essa mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que
atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos
estados e no Distrito Federal. Para outra parte dos PMs e bombeiros, que
atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos – como é o caso de
mulheres em alguns estados –, haverá outro tipo de pedágio, neste caso sobre o
que faltar para o tempo mínimo de atividade militar, considerando janeiro de
2022, e limitado até 30 anos.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
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