Notícias

Agosto: Primeira audiência pública da comissão especial da reforma da Previdência dos militares (PL1645/19).

A primeira audiência pública da comissão especial, recebeu o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, além dos comandantes das três forças: Marinha, Exército e Aeronáutica.

Após apresentação do ministro da defesa, sobre o Projeto de Lei, os parlamentares que participaram dessa primeira audiência criticaram a ausência de militares estaduais, policiais e bombeiros militares, no texto da proposta.

"Em nenhum momento ouvi o ministro da Defesa pronunciar 'policial militar' ou 'polícia militar'. Isso me deixa bastante preocupado pelo que representa hoje a PM no Brasil inteiro", afirmou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

Na sequência, Azevedo e Silva respondeu às indagações dos parlamentares. "Eu simplesmente li o artigo 142, não fui eu que afirmei, que define quem são os integrantes das Forças Armadas. O projeto de lei são quatro leis e uma medida provisória que diz respeito a integrantes das Forças Armadas. De forma alguma excluo qualquer participação ou deliberação justa em relação às polícias militares. O debate é valido, as polícias militares são instituições que lidamos todos os dias”. Ainda acrescentou, “quando estamos desde 2016 fazendo o nosso projeto, antes de entrar a PEC 06 em plenário, eu recebi a associação dos comandantes gerais das polícias militares. Eles me perguntaram qual seria o nosso projeto, falei que seria mudando leis ordinárias, e eles ficaram satisfeitos. Não tive outro encontro. Não sou de maneira nenhuma contra qualquer pleito em relação aos policiais militares, que são baseados em hierarquia e disciplina, mas, já falei para alguns colegas daqui, que fomos surpreendidos um pouco com o novo posicionamento em relação a quem representa a Polícia Militar. Eu não fui procurado. Esse debate agora está com os senhores. Precisa ver a parte jurídica disso, de maneira nenhuma vão ter as Forças Armadas contra isso, mas a maneira que foi feito eu fiz a observação a cada um. Por que não estão no PL? Porque eu não sabia, simples assim”.

Após a votação do relatório na comissão especial, a proposta segue para o plenário da Câmara e precisa de maioria simples para ser aprovado. São necessários apenas 257 deputados em plenário para ser iniciada uma votação.

Setembro: Comissão sobre previdência de militares discute reivindicação de PMs e bombeiros.

Governo admite incluir PMs e bombeiros nas regras de aposentadoria de militares.

Em audiência pública da Comissão Especial da Previdência dos Militares, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, anunciou que o governo admite a inclusão de policiais e bombeiros militares dos estados nas mesmas regras previstas para os militares no Projeto de Lei 1645/19.

O relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), anunciou que a paridade e integralidade para os PMs e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas pressupõem as mesmas contrapartidas válidas para os militares das Forças Armadas: pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas e aumento do tempo de contribuição – que, de acordo com o projeto, passa de 30 para 35 anos.

O ministro acrescentou, porém, que a equipe econômica ainda está calculando o impacto da inclusão dos militares estaduais na proposta. “O presidente Jair Bolsonaro tem intenção de tratar de forma simétrica a polícia e os bombeiros militares naquilo que o Parlamento decidir”, disse Oliveira.

Para o relator, deputado Vinicius Carvalho, a cobrança de contribuição dos inativos e o aumento do tempo de contribuição tornam a proposta aceitável para os estados.

“Os estados estão entendendo que essa simetria, a inclusão dos PMs e bombeiros militares no projeto das Forças Armadas, dentro do aspecto da contribuição previdenciária para aqueles que estão na inatividade e os pensionistas, não trará um déficit para os estados, que era a preocupação dos governadores”, disse.

Segundo ele, o estado de São Paulo, que tem 90 mil PMs e bombeiros em atividade e outros 45 mil inativos ou pensionistas, acenou ser favorável à mudança.

“Quando se fala nessa simetria de contribuição para pensionistas e inativos, então o estado de São Paulo terá mais 45 mil pessoas que passarão a contribuir para o sistema previdenciário, o que gerará superávit que não estava previsto. Por isso São Paulo já acenou positivamente para a entrada das forças de segurança pública no projeto das Forças Armadas”, disse.

Ao participar de audiência anterior da comissão especial, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que uma eventual inclusão dos PMs e bombeiros militares no projeto deve prever as mesmas regras previstas para os militares das Forças Armadas, como o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos e o pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas.

A proposta do governo também prevê aumento progressivo na alíquota de contribuição previdenciária, que hoje é de 7,5%, para 10,5% em 2022.

FONTE: 

https://www.camara.leg.br/noticias/586485-governo-admite-incluir-pms-e-bombeiros-nas-regras-de-aposentadoria-de-militares/ Reportagem - Lincoln Macário. Edição - Antônio Vital. Acessado em 25/09/19

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/08/27/deputados-pedem-pms-e-bombeiros-em-reforma-da-previdencia-dos-militares.htm. Acessado em 25/09/19