JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DO PARÁ
05 de Setembro de 2022
No dia 02/09/2022 encerrou-se o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a restituição da contribuição previdenciária aos militares inativos do Estado do Pará (Tema 1177).
O STF aceitou o recurso do Estado do Pará, ou seja, NÃO HAVERÁ RESTITUIÇÃO AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS dos descontos indevidos da contribuição previdenciária. Desta decisão não cabe mais recurso.
Lamentamos profundamente esta perda histórica da classe.
A FEMPA e as diversas entidades de defesa dos militares inativos e pensionistas se uniram desde o início e lutaram administrativamente e judicialmente contra esta cobrança ilegal, seja coletivamente, seja através dos processos individuais dos seus afiliados.
Tanto que depois de muita luta conseguimos a pacificação da matéria na justiça do Pará. Contudo, a causa foi decidida através de um recurso do Estado do Pará para o Supremo Tribunal Federal.
É público e notório que a justificativa apresentada pelo Estado do Pará no processo, ou seja, o falacioso risco de desequilíbrio nas contas públicas, não se sustenta. Tanto é verdade que não foi apresentado nenhum documento pelo Estado do Pará nos autos comprovando o alardeado risco financeiro.
A FEMPA e as entidades que se habilitaram no processo apresentaram diversos relatórios econômicos oficiais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovando que o Pará é um dos Estados mais sólidos do Brasil e possui a terceira maior receita. Confira clicando neste link:
https://dol.com.br/noticias/para/767147/para-tem-a-terceira-maior-receita-do-brasil?d=1
Além disso, se alguém tem responsabilidade pela aprovação de uma lei inconstitucional, esse alguém é o próprio Estado e jamais os seus cidadãos, que literalmente estão pagando esta conta.
Sem dúvida o resultado deste julgamento reforça a descrença dos cidadãos perante a justiça brasileira e demonstra o desprestígio da classe junto ao Governo Estadual. Contudo, não vamos recuar. Continuaremos lutando incansavelmente pelos direitos dos militares do Pará.
Confira a nota de repúdio subscrita pelas entidades de defesa contra a decisão do STF e o recurso do Estado do Pará.
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