ASSOCIAÇÕES COBRAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
01 de Agosto de 2022
No dia 24/06/2022 diversas entidades representativas dos
direitos e interesses dos militares do Estado do Pará (Fempa, Amirpa, Aspomire
e Associação de cabos e soldados) protocolaram um requerimento para o
Governador do Estado do Pará pedindo para regulamentar a Lei Complementar
Estadual nº 142/2021.
A lei em referência trata do Sistema de Proteção Social dos
Militares do Estado do Pará. Diversos direitos carecem de regulamentação para
que tenham aplicabilidade. O prazo estabelecido para a regulamentação expirou
em 20/06/2022, conforme Art. 144 da LCE 142/2021.
Sendo assim, as entidades representativas postularam ao
Chefe do Executivo Estadual que expeça a regulamentação com a máxima brevidade,
viabilizando-se o exercício dos direitos ali previstos.
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