CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOTA CONJUNTA DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE DEFESA DOS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DO PARÁ
17 de Maio de 2022
As entidades
representativas de Militares Inativos do Pará (FEMPA, ACSPMBMPA, AMIRPA e
ASPOMIRE) informam à categoria que o Estado do Pará ingressou no Supremo
Tribunal Federal com um Pedido de Suspensão do andamento de todos os processos
na justiça do Estado do Pará que versam sobre a devolução das parcelas
indevidamente descontadas nos contracheques dos militares inativos a partir de
abril de 2020.
Acaso deferida a
liminar solicitada pelo Estado do Pará, todos os processos versando sobre a
devolução da contribuição previdenciária dos militares inativos será suspensa,
acarretando grande prejuízo para a categoria.
Informamos, ainda, que
as entidades de defesa acima descritas já solicitaram o ingresso no processo
movido pelo Estado do Pará bem como contrataram um escritório de advocacia em
Brasília, que está patrocinando a causa em prol dos interesses e direitos dos
militares inativos do Pará, bem como a fim de garantir a devolução dos valores
que foram ilegalmente descontados dos contracheques, conforme decidiu o próprio
STF na RE 1338750 (Tema 1177 da Repercussão Geral). Na oportunidade informamos
ainda, que estamos buscando junto ao Governo Estado, uma reunião, a fim de
garantir que não haja prejuízo aos nossos militares inativos e pensionistas.
Belém, 12 de maio de 2022.
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