INFORMATIVO DA FEMPA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
26 de Janeiro de 2021
Temos a alegria de informar que dezenas de militares estaduais filiados da FEMPA foram contemplados com a exclusão da contribuição previdenciária em seus contracheques no mês de janeiro/2021 e mais de uma centena esta prevista para fevereiro e março deste ano. Informamos que se trata de liminares e sentenças proferidas pela 1ª Vara do Juizado Especial de Belém reconhecendo a inconstitucionalidade do Art. 24-C da Lei 13.954/2019, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone da FEMPA: 3222-0333 / 981035914 ou através da assessoria jurídica no (91) 3222-2302 ou (91) 98436-9226
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