FEMPA PROPÕE AÇÕES COLETIVAS DO REAJUSTE DOS MILITARES
12 de Janeiro de 2017
Devido
o Estado do Pará ter descumprido em 2016 a Lei Estadual nº. 7.807/2014, ao não
repassar o reajuste dos soldos dos oficiais da categoria militar estadual, a
FEMPA ajuizou Ações Coletivas reivindicando o repasse do reajuste de 2016, com
base no Art. 117 da Lei Estadual nº 5.810/94 e dos Arts. 37, inciso X e 40 §8,
ambos da Constituição Federal de 1988, em favor dos Oficiais Ativos (processo
nº. 0011881-51.2016.8.14.0000) e Oficiais
Inativos (processo nº. 0804266-44.2016.814.0301).
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