Para assessoria jurídica a FEMPA tem seus interesses defendidos pelo Escritório Marcio Moraes Advocacia.
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Conheça Seus Direitos
| Reajuste do soldo | Oficiais e inativos. Trata-se de pedido de cumprimento da Lei Estadual nº 7.807/2017, que garantiu o reajuste do soldo até 2018. |
| Majoração do Risco de Vida | Oficiais ativos e inativos. Trata-se de pedido de cumprimento da Lei Estadual nº 8229/2015, que determinou a majoração do risco de sua vida de 80% para 100% |
| Isenção do Imposto de Renda | Oficiais e praças, ativos e inativos. A Lei 7.713/88 estabeleceu situações de isenção do Imposto de Renda, tais como: cardiopatia grave, câncer, cegueira, alienação mental, esclerose e outras patologias graves. |
| Readequação dos empréstimos no Banpará no percentual de 30% da remuneração bruta | Praças e Oficiais, ativos e inativos. O Banco do Estado do Pará vem concedendo crédito além das possibilidades econômicas dos militares estaduais. A dívida total pode ser reajustada até o máximo de 30% da remuneração bruta. |
| Promoção de Patente | Praças e Oficiais ativos e inativos. A legislação de promoção da Polícia Militar e Bombeiros apresenta critérios objetivos para a promoção de patente que muitas vezes são inobservados. |
| Incorporação das Vantagens Gratificadas | Praças e Oficiais, ativos e inativos. A Lei Estadual nº 5.320/86 garantiu aos militares a incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargos comissionados de chefia e assessoramento. A autarquia previdenciária somente reconhece esse direito até o advento da Lei Complementar nº 39/2002. |
| Conversão de Licença Especial | Praças e Oficiais, ativos e inativos. O estatuto dos Policiais Militares prevê que a cada 10 (dez) anos de efetivo serviço, o militar faz jus à Licença Especial. Ocorre que muitas vezes o Militar ou Bombeiro é transferido para a reserva ou reforma sem concluir o último decênio. Por isso, não recebem a licença especial. |
| Abono Salarial | Praças e Oficiais, ativos e inativos. O Governo estadual utiliza o abono salarial como forma de camuflar os reajustes salariais devidos a categoria. Com isso, ao ser transferido para a reserva, o militar perde a vantagem, que deveria ser incorporada aos proventos devido a sua natureza remuneratória. |
| Adicional de Interiorização | Praças e Oficiais, ativos e inativos. O militar e bombeiro que for destacado em unidades do interior do Estado, fora da Região Metropolitana de Belém, tem direito a incorporação da vantagem no percentual de 10% por ano de exercício. As ações desta natureza estão suspensas por força do incidente de incostitucionalidade apresentado pelo Estado do Pará. |
| Permanência na Ativa | Oficiais e praças ativos. Aqueles policiais e bombeiros que completam 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos de serviço (se homem) podem prosseguir na ativa até o limite de idade previsto na lei. Com isso podem progredir na carreira e melhorar os proventos na inatividade. |
| Diferença de Risco de Vida | Oficiais e praças ativos. Aqueles policiais e bombeiros que completam 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos de serviço (se homem) podem prosseguir na ativa até o limite de idade previsto na lei. Com isso podem progredir na carreira e melhorar os proventos de Praças inativos. Policiais e bombeiros que foram para a inatividade antes de novembro de 2014 tem direito de cobrar as diferenças de risco de vida do período de 11/2014 à 07/2015, que foi paga somente aos aitvos. |
